MEI é a sigla de Microempreendedor Individual. Tornar-se um MEI possibilita que você tenha um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), acesso à previdência social, a linhas de crédito do governo, e que pague os impostos de forma mais simplificada e barata, além da dispensa de outras exigências comuns de empresas de pequeno porte, como, por exemplo, a necessidade de obtenção de alvará de funcionamento.
Quem pode ser MEI?
Nem todo mundo pode ser MEI. Existem requisitos e condições específicos a serem observados, como, por exemplo, faturamento máximo e tipo de atividade a ser exercida.
- A lista de ocupações (atividades) permitidas ao MEI está no Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, de 2018. (Arts. 100, Inciso I e 101, § 1º, Inciso I, § 2º). Clique aqui para visualizar.
- É permitido que o MEI tenha, no máximo, um empregado, que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria.
- O MEI não pode ter filiais e não pode ser (ou vir a ser) titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Para manter-se enquadrado como MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 por ano ou o valor proporcional no ano de abertura.
- Para verificar o limite de faturamento no ano de abertura, deve-se considerar a proporção entre o número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês (limite do MEI dividido por 12 meses). Assim, por exemplo, se você virou MEI em março, o seu limite de faturamento será de R$ 67.500,00 (10 meses x R$ 6.750)
- Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionário públicos estaduais e municipais precisam verificar se há algum impedimento.
Como faço para abrir uma MEI?
Agora que você já verificou se preenche os requisitos para ser MEI, abrir um CNPJ MEI é fácil, rápido e pode ser feito de forma gratuita e on-line.
Tenha todos os documentos e informações e mãos. Para saber quais são, verifique em Documentos Necessários para se Formalizar — Português (Brasil) (www.gov.br)
Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal – Portal do Empreendedor — Português (Brasil) (www.gov.br)
Clique na opção “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
O site pedirá que você entre com o seu CPF e senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal. Se você ainda não possui o cadastro, clique na opção “Fazer Cadastro”. Após, com a senha em mãos, refaça os passos acima, acessando de novo o “Portal do Empreendedor” e clicando em “quero ser MEI” e, depois, “Formalize-se”.
Vá seguindo as instruções da tela, preenchendo seus dados pessoais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone para contato.
Escolha quais as atividades que irá exercer e, depois, o nome fantasia da sua empresa, informando em seguida onde irá trabalhar, por exemplo, se de casa, via ‘internet’, em um endereço comercial, etc.
Por fim, confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
Será emitido nos próximos passos o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, documento que comprova a sua inscrição como MEI e autoriza o seu funcionamento imediato.